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O que é a Lei ESIGN? Um guia em linguagem simples

A Lei ESIGN é uma lei federal dos EUA, aprovada em 2000, que estabelece que um contrato ou uma assinatura não pode ter seu efeito jurídico negado só porque existe em formato eletrônico, e não em papel.

O básico

Nome completo: Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional). Está codificada no 15 U.S.C. §7001 e seguintes. Foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada em junho de 2000, numa época em que o comércio eletrônico crescia rápido e os tribunais ainda não tinham definido se uma assinatura eletrônica realmente contava como assinatura.

O que ela diz de fato, sem a linguagem da lei: se uma lei exige uma assinatura ou um registro por escrito, uma assinatura eletrônica ou um registro eletrônico atende a essa exigência, desde que as pessoas envolvidas tenham consentido em realizar a transação eletronicamente e que algumas salvaguardas básicas estejam presentes.

O que ela exige, na prática

• Consentimento do consumidor, com um aviso de verdade. Se houver um consumidor do outro lado da transação, a lei exige que ele seja informado, de uma forma específica, de que tem o direito de receber os documentos em papel, e que ele consinta com o uso de registros eletrônicos. (Transações entre empresas têm uma versão mais leve dessa exigência.)
• O registro precisa poder ser guardado. O consumidor precisa conseguir manter uma cópia exata e reproduzível: um processo de assinatura que mostra o documento uma única vez, sem nenhuma forma de obter uma cópia depois, não atende ao requisito.
• Nenhuma preferência por uma tecnologia específica. A ESIGN é deliberadamente "tecnologicamente neutra": não exige um tipo específico de software de assinatura eletrônica, um certificado digital nem um fornecedor em particular. Um nome digitado, com o processo certo por trás, vale o mesmo que uma assinatura desenhada.

Como ela se relaciona com as leis estaduais

A ESIGN funciona em conjunto com as leis estaduais dos EUA, e não no lugar delas. A maioria dos estados adotou, por conta própria, a UETA (Uniform Electronic Transactions Act, Lei Uniforme de Transações Eletrônicas) para cobrir o mesmo terreno no nível estadual; veja a nossa comparação entre a Lei ESIGN e a UETA para saber exatamente como as duas dividem o trabalho. Em resumo: a UETA estadual geralmente rege as transações do dia a dia, e as disposições federais da ESIGN atuam como uma rede de segurança, inclusive prevalecendo sobre qualquer lei estadual que tente exigir uma tecnologia específica ou discriminar abertamente as assinaturas eletrônicas.

O que ela não faz

A ESIGN não torna qualquer assinatura eletrônica automaticamente válida, independentemente de como foi obtida: ela define as condições (consentimento, possibilidade de guarda, não discriminação), e o processo de assinatura ainda precisa cumpri-las de fato. Ela também exclui expressamente várias categorias de documentos às quais não se aplica de forma alguma: testamentos e trusts testamentários, certas questões de direito de família, ordens judiciais e alguns avisos ao consumidor (como avisos de despejo, de execução de hipoteca e de cancelamento de serviços públicos ou de seguros). Esses documentos exigem outro processo, seja qual for a ferramenta que você usa; veja a lista completa de exclusões, citada da lei, para ter o panorama completo.

Onde está a verdadeira profundidade

Como a ESIGN descreve resultados exigidos (consentimento, atribuição, guarda, um registro que resista a uma auditoria) em vez de impor uma tecnologia específica, o trabalho real de conformidade está na forma como a ferramenta de assinatura é construída. Na DocuAgree, isso significa: um termo de consentimento ESIGN/UETA explícito que todo signatário precisa aceitar antes de assinar; endereço IP, dispositivo e registro de data e hora capturados no servidor no momento da assinatura (e não declarados pelo signatário); e um hash SHA-256 do documento final calculado no instante em que ele é concluído, para que qualquer alteração posterior possa ser detectada. Leia mais sobre o que torna uma assinatura juridicamente vinculante e o que se sustenta caso ela seja contestada.

Informações gerais, não aconselhamento jurídico para a sua situação específica. Para uma transação com consequências jurídicas reais, peça a opinião de um advogado sobre os fatos do seu caso.