Termos de serviço

Última atualização: 30 de outubro de 2026

Tradução de cortesia. Se houver divergência entre esta tradução e a versão em inglês, prevalece a versão em inglês.

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar o DocuAgree (o "Serviço"), operado pela DocuAgree ("nós"), você concorda com estes Termos de serviço. Se você não concordar, não use o Serviço. Se você usar o Serviço em nome de uma organização, estará aceitando estes termos em nome dessa organização e confirmando que tem autoridade para fazê-lo.

2. Requisitos para uso

Para criar uma conta, você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade da maioridade legal na sua jurisdição, se esta for maior. Ao criar uma conta, você declara que atende a esse requisito e que não está impedido de usar o Serviço pelas leis dos Estados Unidos ou de qualquer outra jurisdição aplicável.

3. Descrição do serviço

O DocuAgree permite que você crie documentos com um editor de texto formatado, colete assinaturas eletrônicas de um ou mais signatários, seja em uma ordem obrigatória, seja todos ao mesmo tempo, e acompanhe o processo de assinatura, incluindo análises de engajamento por página na visualização do signatário (consulte a Política de privacidade para saber quais dados são coletados). O Serviço é oferecido em um plano mensal, conforme descrito a seguir.

4. Plano e cobrança

O Serviço é cobrado a US$ 4,99 por mês, por conta, com cobrança mensal antecipada a partir do momento em que você contrata o plano. Os primeiros 3 documentos enviados por qualquer conta são gratuitos, sem necessidade de cartão e sem período de teste. A partir do seu 4º documento, solicitamos um cartão e cobramos US$ 4,99 imediatamente como parte da contratação do seu plano; não há um período de teste adicional depois desse momento. Você pode pausar o seu plano a qualquer momento, o que interrompe a cobrança sem excluir os seus dados. Você pode cancelar a qualquer momento; o seu plano permanece ativo até o fim do período de cobrança em curso e, depois disso, a sua conta passa a ser somente leitura. Não oferecemos reembolsos. Não há opção de cobrança anual nem contrato de longo prazo: todos os planos são mês a mês.

5. Uso aceitável

Você se compromete a não fazer o seguinte, nem a ajudar qualquer pessoa a fazê-lo:

Enviar documentos fraudulentos ou enganosos, que deturpem a identidade de uma das partes do acordo ou que você não tenha o direito de enviar;
Fazer-se passar por outra pessoa, ou falsificar ou atribuir indevidamente uma assinatura;
Carregar ou transmitir malware, vírus ou qualquer código destinado a danificar ou interromper o Serviço ou o dispositivo de qualquer usuário;
Tentar interromper, sobrecarregar, fazer engenharia reversa ou contornar qualquer medida de segurança ou controle de acesso do Serviço, incluindo a autenticação dos links de assinatura, os limites de taxa de requisições ou os controles de acesso a contas descritos na Seção 8;
Usar os recursos de envio de e-mails ou de links de assinatura do Serviço para assediar, enviar spam ou enviar comunicações indesejadas a qualquer pessoa;
Violar qualquer lei aplicável ou infringir os direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos legais de qualquer pessoa.

6. Seu conteúdo e seus documentos

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os documentos, modelos e conteúdos que cria ou carrega ("Seu conteúdo"). Você nos concede uma licença limitada para hospedar, processar e transmitir o Seu conteúdo exclusivamente para prestar o Serviço (por exemplo, para gerar arquivos PDF, enviar links de assinatura e armazenar o registro concluído). Não reivindicamos a propriedade do Seu conteúdo, não o usamos para treinar nenhum modelo e não o compartilhamos com terceiros, exceto conforme descrito na nossa Política de privacidade. Você garante que é proprietário do Seu conteúdo ou que possui todos os direitos necessários para carregá-lo, enviá-lo para assinatura e nos conceder a licença acima, incluindo o direito de obter de cada destinatário uma assinatura juridicamente vinculante sobre ele.

7. Os modelos não constituem aconselhamento jurídico

Os modelos iniciais incluídos no Serviço são apenas pontos de partida gerais. Eles não constituem aconselhamento jurídico, não são adaptados à sua jurisdição nem à sua situação e devem ser revisados por um profissional qualificado antes que você se baseie neles. A DocuAgree não é um escritório de advocacia e não presta aconselhamento jurídico.

8. Suspensão e encerramento da conta

Você pode deixar de usar o Serviço e cancelar o seu plano a qualquer momento em Configurações.

Podemos suspender ("bloquear") ou encerrar a sua conta, a nosso critério, em caso de suspeita de abuso ou fraude, de violação destes Termos (incluindo a seção de Uso aceitável acima) ou de falta de pagamento. Uma conta bloqueada não pode entrar, criar nem enviar documentos, e os links de assinatura de quaisquer documentos dela que ainda estejam pendentes de assinatura deixam de funcionar enquanto o bloqueio estiver em vigor: os destinatários não podem continuar assinando um documento pendente de uma conta em análise. O bloqueio também pausa a cobrança, de modo que uma conta bloqueada não é cobrada por um serviço que não pode usar. Os documentos que já estão totalmente assinados continuam disponíveis para os seus signatários mesmo enquanto uma conta estiver bloqueada ou depois de encerrada: um bloqueio ou encerramento nunca impede o acesso a um registro jurídico concluído. Em geral, informaremos o motivo pelo qual uma conta foi bloqueada; em casos que envolvam suspeita de fraude ou abuso, talvez nem sempre possamos compartilhar todos os detalhes.

Após o encerramento, por qualquer motivo, a sua conta passa a ser somente leitura; mantemos os seus dados conforme descrito na Política de privacidade, incluindo as condições de retenção da sua seção "Retenção e exclusão".

9. Isenção de garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, TEMPESTIVO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS, NEM QUE QUAISQUER DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. VOCÊ USA O SERVIÇO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

10. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A DOCUAGREE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS OU REPUTAÇÃO COMERCIAL (GOODWILL), DECORRENTES DO SEU USO DO SERVIÇO OU A ELE RELACIONADOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO OU A ELE RELACIONADA FICA LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE (A) O TOTAL DAS TARIFAS QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO OU (B) US$ 100. Esse limite usa um valor mínimo em vez de um percentual estrito das tarifas pagas: a US$ 4,99 por mês, um limite estrito de 12 meses de tarifas ficaria próximo de US$ 0 para uma conta recente, o que não seria uma limitação séria; o valor mínimo mantém o limite significativo sem ser desproporcional ao risco que um produto de US$ 4,99 por mês pode razoavelmente assumir. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de determinados danos; portanto, parte do disposto acima pode não se aplicar a você.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a DocuAgree e os seus diretores, funcionários e agentes em relação a qualquer reivindicação, demanda, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de ou relacionada a: (a) o Seu conteúdo, incluindo qualquer documento que você carregue, crie ou envie para assinatura por meio do Serviço; (b) o seu uso do Serviço em violação a estes Termos ou a qualquer lei aplicável; ou (c) a sua violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo os direitos de qualquer pessoa a quem você envie um documento para assinatura. Isso se destina a cobrir, por exemplo, uma reivindicação apresentada contra nós por um terceiro em razão de um acordo fraudulento ou não autorizado que alguém enviou por meio do Serviço: uma reivindicação que diz respeito à conduta desse usuário, e não à nossa.

12. Reclamações de direitos autorais (DMCA)

Se você acredita que algum conteúdo acessível por meio do Serviço viola os seus direitos autorais, envie uma notificação para hi@docuagree.com contendo: (1) a assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos autorais ou de alguém autorizado a agir em nome dele; (2) a identificação da obra protegida que se alega ter sido violada; (3) a identificação do material que se alega ser infrator, com detalhes suficientes para que possamos localizá-lo; (4) as suas informações de contato; (5) uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso não está autorizado pelo titular dos direitos autorais, por seu agente ou pela lei; e (6) uma declaração, sob as penas do crime de perjúrio, de que a notificação é precisa e de que você está autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais. Se removermos ou desativarmos material em resposta a uma notificação, envidaremos esforços razoáveis para informar o usuário afetado e dar a ele a oportunidade de apresentar uma contranotificação, em conformidade com o procedimento previsto no Digital Millennium Copyright Act (Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital, DMCA) dos Estados Unidos. Podemos encerrar as contas de infratores reincidentes.

13. Resolução de disputas

Esta seção deliberadamente não inclui, por enquanto, uma cláusula de arbitragem vinculante nem uma renúncia a ações coletivas. Essas cláusulas são comuns em software como serviço para consumidores nos EUA e limitariam de forma significativa a exposição a litígios, mas têm peso jurídico real, requisitos reais de exigibilidade que variam conforme a jurisdição e um custo real em termos da confiança dos usuários: o tipo de decisão que precisa ser redigida (ou, no mínimo, revisada linha por linha) por um advogado, e não montada a partir de um modelo. Como este produto ainda não foi lançado oficialmente, essa decisão foi adiada em vez de adotada por padrão. Até que isso seja definido, as disputas são resolvidas judicialmente, conforme descrito abaixo.

Antes de apresentar uma reivindicação, você concorda em primeiro entrar em contato conosco pelo e-mail hi@docuagree.com e nos conceder 30 dias para resolver a disputa de maneira informal. Se não for possível resolvê-la de maneira informal, qualquer disputa decorrente destes Termos ou do Serviço, ou a eles relacionada, será submetida exclusivamente aos tribunais estaduais ou federais localizados em Delaware, United States, e você aceita a jurisdição pessoal desses tribunais.

14. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Delaware, United States, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis.

15. Controle de exportação

Você não pode usar o Serviço se estiver localizado em um país sujeito a embargo do governo dos EUA, ou se for cidadão ou residente de tal país, nem se constar em qualquer lista de partes restritas do governo dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis de controle de exportação e reexportação ao usar o Serviço.

16. Disposições gerais

Força maior. Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações causado por circunstâncias fora do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, guerras, atos de governo, conflitos trabalhistas, falhas de internet ou de infraestrutura, ou a indisponibilidade de um serviço de terceiros do qual dependemos.

Cessão. Você não pode ceder nem transferir estes Termos sem o nosso consentimento por escrito. Nós podemos ceder estes Termos no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, ou por força de lei.

Independência das disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor, e a disposição inexequível será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível.

Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de privacidade, constituem o acordo integral entre você e a DocuAgree em relação ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

Ausência de renúncia. O fato de não exigirmos o cumprimento de qualquer parte destes Termos não constitui renúncia ao nosso direito de fazê-lo posteriormente.

17. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando o fizermos, atualizaremos a data de "última atualização" indicada acima e, no caso de uma alteração que consideremos relevante, envidaremos esforços razoáveis para notificar os titulares das contas (por exemplo, por e-mail) antes que ela entre em vigor. O uso continuado do Serviço após uma alteração significa que você aceita os Termos atualizados; se não concordar, deixe de usar o Serviço e cancele o seu plano.

18. Contato

Tem dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato conosco pelo e-mail hi@docuagree.com.