Leis de assinatura eletrônica

A assinatura eletrônica é válida no Texas?

Atualizado em 22 de setembro de 2026. Informação geral, não é aconselhamento jurídico.

Sim, assinaturas eletrônicas são válidas no Texas. O Texas adotou a UETA (Uniform Electronic Transactions Act, a Lei Uniforme de Transações Eletrônicas) por meio do projeto SB 393 da 77ª Legislatura, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2002. Hoje a lei está codificada no capítulo 322 do Texas Business & Commerce Code, depois de ser recodificada ali (a partir de sua localização original, o capítulo 43) com vigência a partir de 1º de abril de 2009. A lei em si tem mais de duas décadas: em 2009 mudou apenas o número do capítulo, não o conteúdo.

A lei aplicável

Texas Business & Commerce Code, capítulo 322: a Uniform Electronic Transactions Act. Duas datas importam aqui: a lei foi promulgada em 2001 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2002 (codificada originalmente como capítulo 43); ela foi recodificada em sua localização atual, o capítulo 322, pela 80ª Legislatura em 2007, com vigência a partir de 1º de abril de 2009. Uma fonte que cite só "2007" ou "2009" sem esse contexto faz parecer que o Texas adotou a UETA tarde, o que não aconteceu: a recodificação mudou o lugar da lei dentro do código, não a data em que ela foi aprovada originalmente.

O que o Texas exclui

O capítulo 322 segue o padrão de exclusões da UETA: testamentos, codicilos e trusts testamentários, e a maior parte das disposições do Uniform Commercial Code (UCC, o código comercial uniforme dos EUA) fora das seções que a própria UETA volta a incluir. Para esta página, não foram identificadas exclusões específicas do Texas além do modelo padrão da UETA; se isso mudar, esta página será atualizada.

O que isso significa na prática

Para a grande maioria dos negócios no Texas (contratos de prestação de serviços, propostas, acordos de confidencialidade (NDAs), a maior parte dos contratos entre empresas ou com consumidores), o capítulo 322 considera plenamente vinculante uma assinatura eletrônica feita corretamente, o resultado padrão da UETA. As exclusões que se aplicam (testamentos, certas transações do UCC) são as mesmas categorias que valem em quase todos os outros lugares onde a UETA está em vigor.

Informação geral, não é aconselhamento jurídico para a sua situação específica. Confirme o texto atual do capítulo 322 do Business & Commerce Code diretamente, ou com um advogado habilitado no Texas, antes de se basear nisto para algo importante.